Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma FinancialMind.ai e de seus módulos, incluindo o RiskMind (a “Plataforma”). Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
A Keymind concede ao Contratante uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, para acessar a Plataforma conforme o plano contratado. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio à decisão: processa dados submetidos pelo Contratante por meio de modelos quantitativos e de inteligência artificial e devolve indicadores e pareceres estruturados.
3.1. A Keymind não é instituição financeira, não é bureau de crédito, não é agência classificadora de risco e não é consultora de investimentos. A Keymind não concede, não intermedia, não garante, não financia e não participa de qualquer operação de crédito, empréstimo, venda a prazo ou concessão de limite.
3.2. A relação de crédito — sua negociação, aprovação, condições, formalização, cobrança, renegociação e eventual inadimplemento — é estabelecida exclusivamente entre o Contratante e o Tomador. A Keymind não é parte dessa relação, não a integra, não a intermedia e não responde por ela a qualquer título, seja perante o Contratante, o Tomador ou terceiros.
3.3. As Análises produzidas pela Plataforma constituem opinião metodológica de apoio à decisão, fundamentada em modelos estatísticos e nos dados fornecidos. Não constituem recomendação, aconselhamento, garantia de adimplemento, promessa de resultado, laudo pericial ou classificação de risco regulada.
3.4. A decisão de crédito é exclusiva e integralmente do Contratante, tomada sob seu próprio critério, política interna e risco. O Contratante reconhece que a Análise é insumo, não substituto, do seu julgamento profissional.
3.5. A Keymind não mantém, e não pretende manter, qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o Tomador em razão da Análise.
4.1. O acesso é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados pelos seus Usuários.
4.2. O Contratante é responsável por manter os perfis de acesso e alçadas de seus Usuários compatíveis com sua política interna de segregação de funções.
5.1. Ao submeter à Plataforma dados de terceiros — em especial dados do Tomador — o Contratante declara e garante que: (i) possui base legal válida e autorização suficiente para coletá-los, tratá-los e compartilhá-los; (ii) os dados são verídicos, completos e obtidos licitamente; e (iii) atua como controlador desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
5.2. Em relação aos dados do Tomador, a Keymind atua exclusivamente como operadora, tratando-os por conta e ordem do Contratante e segundo suas instruções, nos limites do objeto contratado.
5.3. O Contratante é o único responsável, perante o Tomador, perante terceiros e perante as autoridades, pela licitude da coleta e do compartilhamento desses dados, e indenizará e manterá a Keymind indene de qualquer reclamação, autuação, sanção, condenação ou perda decorrente da violação desta cláusula.
5.4. A Keymind não valida a autenticidade documental do que lhe é submetido. A Análise reflete os dados recebidos; dados incorretos produzem Análises incorretas.
6.1. A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio, sem garantia de resultado econômico, de acerto preditivo ou de adimplemento de qualquer operação.
6.2. Observado o disposto na legislação consumerista e civil aplicável, a responsabilidade total da Keymind, em qualquer hipótese — incluídas as decorrentes de falha no serviço, indisponibilidade, erro analítico ou incidente de segurança —, fica limitada ao valor equivalente a uma mensalidade do plano contratado pelo Contratante.
6.3. A Keymind não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, nem por perdas decorrentes de decisões de crédito tomadas pelo Contratante.
7.1. Eventual limite de crédito indicado nos relatórios tem caráter sugestivo, vigência máxima de 12 (doze) meses e está sujeito a revisão periódica. O Contratante pode revê-lo, reduzi-lo, suspendê-lo ou cancelá-lo a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
7.2. Os pareceres gerados com apoio de inteligência artificial são sugestões auditáveis sujeitas à aceitação, edição ou rejeição por um responsável humano do Contratante. O número quantitativo permanece como âncora e registro.
8.1. Titularidade. A Plataforma, o motor analítico, os modelos matemáticos e econométricos, a metodologia, os algoritmos, as calibrações e pesos, o código-fonte, as interfaces, a documentação, as marcas FinancialMind.ai, RiskMind e Mia, bem como todos os resultados analíticos produzidos pela Plataforma — ratings, probabilidades de default, scores, tetos de crédito, pareceres, relatórios e demais indicadores — são de titularidade exclusiva da Keymind, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), Lei nº 9.609/1998 (programas de computador) e Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).
8.2. Licença concedida. Estes Termos concedem ao Contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita ao uso interno e à vigência do contrato, exclusivamente para apoiar suas próprias decisões de crédito. Não há cessão, transferência, coautoria ou criação de obra sob encomenda em favor do Contratante. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Keymind.
8.3. Matéria-prima do Contratante × obra da Keymind. Os dados submetidos permanecem de titularidade do Contratante. A Análise derivada desses dados, contudo, é obra da Keymind: a matéria-prima é do Contratante; o produto gerado pelo motor — método, cálculo, rating, PD, limite e parecer — é propriedade intelectual da Keymind, e o acesso a ele é licenciado, não cedido.
8.4. Vedações expressas. É vedado ao Contratante, a seus Usuários, prepostos, controladas, coligadas e a terceiros a seu mando:
8.5. Dados anonimizados. A Keymind poderá utilizar dados anonimizados e agregados — que não identificam o Contratante nem o Tomador — para aprimoramento estatístico, calibração e validação de seus modelos, em caráter perpétuo e irrevogável, sem que disso decorra qualquer direito, contrapartida, coautoria ou participação em favor do Contratante.
8.6. Sugestões e feedback. Sugestões, críticas, ideias, correções e relatos fornecidos pelo Contratante poderão ser livremente incorporados pela Keymind aos seus produtos, sem restrição, exclusividade, atribuição ou remuneração.
8.7. Consequências da violação. A violação desta cláusula constitui infração grave, autorizando a suspensão imediata do acesso e a rescisão do contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, da tutela específica e inibitória e das sanções civis e penais cabíveis. A limitação de responsabilidade da Cláusula 6 aplica-se exclusivamente à Keymind e NÃO limita, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Contratante perante a Keymind por violação de propriedade intelectual.
8.8. Sobrevivência. Esta cláusula sobrevive ao término do contrato, por qualquer motivo, e vincula sucessores a qualquer título.
9.1. Os planos, limites de uso e preços vigentes são os apresentados na Plataforma no momento da contratação.
9.2. O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, cessando a cobrança no ciclo seguinte. O encerramento não afeta as obrigações legais de retenção descritas na Política de Privacidade.
9.3. A Keymind pode suspender o acesso em caso de inadimplemento, uso indevido ou violação destes Termos.
A Keymind envida esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e interrupções decorrentes de terceiros (provedores de nuvem, conectividade) podem ocorrer.
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Aviso de Conformidade à LGPD, que integram estes Termos para todos os efeitos.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante. O uso continuado após a comunicação implica aceitação da versão vigente.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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